Sistema que facilita posse de armas passa a valer hoje

Armas: em janeiro, Bolsonaro flexibilizou o acesso a armas de fogo depois de
histórico restritivo da legislação (Ethan Miller/Getty Images)

Para contemplar o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza a posse de armas de fogo no país, começa a funcionar nesta segunda-feira, 22, o novo Sistema Nacional de Armas, o Sinarm II. A plataforma da Polícia Federal é responsável por controlar todas as armas do território nacional que estão nas mãos da população, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento.

Entre os dias 8 e 18 de abril, durante a migração dos sistemas, estava suspenso o recebimento de novos requerimentos. A partir desta segunda-feira, 22, com a ativação do Sinarm II, os requerimentos de aquisição, transferência, porte, guia de trânsito e emissão e renovação de registro de armas passam a ser realizados na nova plataforma, conforme determinado em publicação do Diário Oficial da União do último dia 8 .

Com o decreto, cidadãos em determinadas condições podem comprar armas sem essa análise individual. Quem vive em cidade ou estado onde a taxa de homicídios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes, moradores de áreas rurais, donos de estabelecimentos comerciais ou industriais, militares, agentes de segurança pública, administradores de penitenciárias, atiradores e caçadores registrados no Exército têm direito à posse. O decreto também aumentou a validade do registro de arma de fogo de cinco para dez anos.

Demais requisitos, como a comprovação da capacidade técnica para manusear a arma, a aptidão psicológica e a ausência de antecedentes criminais continuam válidos. O porte da arma de fogo, que é a livre circulação com o objeto, continua proibido no Brasil.

exame.abril.com.br

22:32
22/04/2019

clickmonteiro.com.br